Seus direitos no trabalho precisam ser respeitados. Você sabe quais são os seus?

É todo acidente que acontece em razão do trabalho e causa lesão corporal ou perturbação funcional — inclusive o acidente de trajeto (no caminho entre casa e trabalho, em certas situações) e as doenças ocupacionais, que são causadas ou agravadas pela atividade (Lei 8.213/91, arts. 19 a 21). Além de poder gerar estabilidade no emprego, o acidente ou a doença do trabalho pode dar direito a indenização por danos materiais, morais e estéticos contra a empresa, na Justiça do Trabalho (CF, art. 7º, XXVIII). Cada caso depende da prova do vínculo entre o problema e o trabalho — por isso a Dra. Michelli avalia a situação individualmente.

Na Justiça do Trabalho, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, e dentro dela é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos (CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Em alguns casos de doença ocupacional, o prazo pode contar a partir de quando a pessoa teve ciência da lesão e de sua relação com o trabalho (Súmula 230 do STF, por analogia). Se você saiu da empresa há algum tempo, vale não esperar — a Dra. Michelli confirma o prazo aplicável ao seu caso.

A empresa é obrigada a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o 1º dia útil seguinte ao acidente, e imediatamente em caso de morte (Lei 8.213/91, art. 22). Se ela não emitir, a própria pessoa acidentada, o médico, o sindicato ou um familiar podem emitir. A falta da CAT não faz você perder direitos — e a omissão da empresa pode até reforçar a sua situação. Guarde atestados e laudos e converse com a Dra. Michelli.

Estabilidade é a proteção que impede a dispensa sem justa causa por um período. As principais são: acidentária — 12 meses após o retorno, para quem sofreu acidente ou doença ocupacional e recebeu auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/91, art. 118; Súmula 378 do TST); gestante — desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"; Súmula 244 do TST); dirigente sindical — do registro da candidatura até 1 ano após o mandato (CLT, art. 543, § 3º); e estabilidades previstas em acordos ou convenções coletivas. Cada uma tem requisitos próprios — a Dra. Michelli verifica qual se aplica ao seu caso.

A empregada gestante tem estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto e, em regra, não pode ser dispensada sem justa causa nesse período — mesmo que a empresa (ou a própria trabalhadora) só venha a saber da gravidez depois da dispensa (ADCT, art. 10, II, "b"; Súmula 244 do TST). Se isso aconteceu com você, há caminhos como a reintegração ou a indenização do período — a Dra. Michelli avalia o que cabe ao seu caso.

Sim. Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas (Lei 8.213/91, art. 93). Além disso, a dispensa de um trabalhador com deficiência só pode ocorrer após a contratação de um substituto em condição semelhante. Há ainda proteções contra discriminação (Lei 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência). A Dra. Michelli analisa a sua situação concreta.

Assédio moral é a exposição repetida a situações humilhantes ou constrangedoras; o assédio sexual envolve condutas de conotação sexual não desejadas. Ambos podem gerar direito a indenização por danos morais (CF, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927) e, em casos graves, a rescisão indireta — quando o trabalhador encerra o contrato por culpa da empresa, mantendo as verbas como se tivesse sido dispensado (CLT, art. 483). Reúna provas (mensagens, e-mails, testemunhas) e converse com a Dra. Michelli com toda a confidencialidade.

Sim. O trabalho noturno urbano (entre 22h e 5h) dá direito ao adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre a hora normal, e a hora noturna é reduzida, contada como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73). No campo e em algumas categorias os percentuais e horários podem ser diferentes. Se o adicional não está sendo pago corretamente, a Dra. Michelli pode avaliar.

Pode ter. O adicional de insalubridade é devido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância — como produtos químicos, ruído ou calor — e varia em 10%, 20% ou 40% conforme o grau (CLT, arts. 189 a 192). Já o adicional de periculosidade é de 30% e cabe em atividades de risco, como inflamáveis, explosivos, energia elétrica e segurança (CLT, art. 193). O reconhecimento costuma depender de perícia técnica — a Dra. Michelli orienta sobre o caminho.

Conforme o caso: danos materiais — despesas com tratamento e o que você deixou de ganhar (CC, art. 949); pensão — quando há redução ou perda da capacidade de trabalho (CC, art. 950); dano moral — pelo sofrimento e impacto na vida (CF, art. 7º, XXVIII; CC, art. 186); e dano estético — por cicatriz, marca ou deformidade, somado ao moral (Súmula 387 do STJ). Quais se aplicam ao seu caso só a análise dos documentos dirá — por isso a Dra. Michelli avalia cada situação.

Essa situação é conhecida como "limbo previdenciário": o INSS dá alta, mas a empresa não permite o retorno por considerar você inapto. É uma situação que exige atenção rápida, pois você pode ter direito a salários do período e à reintegração. O seu atendimento com a Dra. Michelli será priorizado.

Valores só podem ser avaliados depois da análise dos documentos e dos fatos — e a lei não permite que advogados prometam resultado. O método do escritório é diagnóstico antes de qualquer promessa: a Dra. Michelli estuda o seu caso e explica, com transparência, o que é possível buscar.

O atendimento é online e os processos tramitam no Juízo 100% Digital — atendemos em todo o Brasil, com base em Belo Horizonte/MG.